Termos de Serviço

GPS do Negócio

Data de vigência: 19 de janeiro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao GPS do Negócio! Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo legal entre você ("Usuário", "você" ou "seu") e o GPS do Negócio ("nós", "nosso" ou "Aplicativo").

Ao acessar, baixar ou utilizar o GPS do Negócio, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o aplicativo.

2. Definições

• Aplicativo: Refere-se ao GPS do Negócio, incluindo todas as suas funcionalidades, serviços e conteúdos.
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize o aplicativo.
• Conta: Registro pessoal criado pelo Usuário para acessar os serviços.
• Conteúdo: Todas as informações, dados, textos, imagens e materiais disponibilizados no aplicativo.
• Serviços: Todas as funcionalidades oferecidas pelo GPS do Negócio.

3. Descrição dos Serviços

O GPS do Negócio é uma plataforma que oferece:

• Serviços de localização e navegação empresarial
• Ferramentas de gerenciamento de negócios
• Recursos de geolocalização e mapeamento
• Análise de dados e relatórios
• Integração com outros serviços e aplicativos

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar determinadas funcionalidades do aplicativo, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, atuais e completas.

4.2. Responsabilidade pela Conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Você deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Não compartilhe sua senha com terceiros

4.3. Elegibilidade

Você declara ter pelo menos 18 anos de idade ou possuir consentimento dos pais/responsáveis para usar o aplicativo.

5. Uso Aceitável

5.1. Você Concorda em NÃO:

• Usar o aplicativo para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
• Violar quaisquer leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva
• Interferir ou interromper o funcionamento do aplicativo ou servidores
• Tentar obter acesso não autorizado ao aplicativo, contas de outros usuários ou sistemas
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do aplicativo
• Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem consentimento
• Utilizar o aplicativo para spam, phishing ou outras atividades fraudulentas
• Representar-se falsamente como outra pessoa ou entidade
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal

5.2. Consequências

A violação destes termos pode resultar em suspensão ou encerramento imediato de sua conta, sem aviso prévio.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos do GPS do Negócio

Todo o conteúdo, funcionalidades e recursos do aplicativo, incluindo mas não limitado a:

• Textos, gráficos, logotipos, ícones e imagens
• Software, código-fonte e algoritmos
• Design, layout e interface do usuário
• Marcas registradas e marcas de serviço

São de propriedade exclusiva do GPS do Negócio ou de seus licenciadores e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

6.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o aplicativo para fins pessoais ou comerciais internos, de acordo com estes Termos.

6.3. Conteúdo do Usuário

Ao enviar, postar ou transmitir conteúdo através do aplicativo, você:

• Mantém todos os direitos de propriedade sobre seu conteúdo
• Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties para usar, reproduzir, modificar e exibir esse conteúdo em conexão com a operação do aplicativo
• Declara que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado

7. Dados de Localização

O GPS do Negócio utiliza serviços de geolocalização. Ao usar o aplicativo, você:

• Autoriza a coleta e uso de dados de localização conforme nossa Política de Privacidade
• Compreende que a precisão da localização pode variar
• Pode desativar os serviços de localização nas configurações do seu dispositivo, mas isso pode limitar certas funcionalidades

8. Pagamentos e Assinaturas

8.1. Planos e Preços

O GPS do Negócio pode oferecer diferentes planos de serviço, incluindo versões gratuitas e pagas. Os preços e funcionalidades de cada plano estão descritos no aplicativo.

8.2. Renovação Automática

As assinaturas pagas são renovadas automaticamente no final de cada período de faturamento, a menos que canceladas antes da data de renovação.

8.3. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou da loja de aplicativos correspondente.

8.4. Reembolsos

Reembolsos serão concedidos de acordo com a política de reembolso da loja de aplicativos (Google Play Store, Apple App Store) ou conforme exigido por lei.

8.5. Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos serviços mediante notificação prévia de 30 dias.

9. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e proteção de suas informações pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que está incorporada a estes Termos por referência.

Ao usar o aplicativo, você concorda com a coleta e uso de informações conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Isenção de Garantias

Não garantimos que:

• O aplicativo funcionará de forma ininterrupta ou sem erros
• Os defeitos serão corrigidos
• O aplicativo estará livre de vírus ou outros componentes prejudiciais
• Os resultados obtidos através do uso do aplicativo serão precisos ou confiáveis

11. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável:

• Não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Não seremos responsáveis por perda de lucros, receitas, dados ou uso
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você ao aplicativo nos últimos 12 meses

12. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o GPS do Negócio, seus funcionários, diretores e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas resultantes de:

• Seu uso do aplicativo
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo que você enviar ou transmitir através do aplicativo

13. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações materiais:

• Notificaremos você por e-mail ou através do aplicativo
• A data de "vigência" no topo deste documento será atualizada
• Seu uso continuado do aplicativo após as alterações constituirá aceitação dos novos Termos

14. Rescisão

14.1. Por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou entrando em contato conosco.

14.2. Por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta e acesso ao aplicativo:

• Por violação destes Termos
• Por suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal
• A nosso exclusivo critério, mediante aviso prévio

14.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento:

• Seu direito de usar o aplicativo cessará imediatamente
• Podemos excluir seus dados conforme nossa Política de Privacidade
• As disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver, permanecerão em vigor

15. Resolução de Disputas

15.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Gramado/RS, Rio Grande do Sul, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Resolução Amigável

Encorajamos você a entrar em contato conosco primeiro para resolver qualquer disputa de forma amigável.

16. Disposições Gerais

16.1. Integridade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o GPS do Negócio.

16.2. Renúncia

Nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

16.3. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a qualquer momento.

16.5. Títulos

Os títulos das seções são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual.

17. Links de Terceiros

O aplicativo pode conter links para sites ou serviços de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.

18. Notificações

Podemos enviar notificações através de:

• E-mail para o endereço fornecido em sua conta
• Notificações push no aplicativo
• Avisos publicados no aplicativo

19. Conformidade com Leis

Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao usar o aplicativo, incluindo mas não limitado a:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

20. Contato